DECLARAÇÃO DE SAÍDA SEM A COMUNICAÇÃO DE SAÍDA

👀Entregou a Declaração de Saída Definitiva do Brasil (DSDP), mas não a Comunicação de Saída Definitiva (CSDP)❓ 👉🏼Como vimos , a CSDP não pode ser entregue em atraso, já a DSDP sim. 🔊O entendimento da Receita Federal é de que contribuintes que não entregam a CSDP seriam tratados como se tivessem saído temporariamente do Brasil e seriam considerados residentes fiscais por 12 meses e, com isso, teriam sua renda tributada na universalidade nesse período. 🧐Entretanto, tal entendimento é questionável, pois carece de previsão legal. 🆘Em caso de questionamento pelas autoridades tributárias, o contribuinte deverá comprovar a sua não residência fiscal, além de discutir critérios jurídicos da questão. 👉🏼Fique de 👀 nas nossas publicações anteriores! 👍Curta 📩Salve ↗️Compartilhe ou marque um amigo que vive no exterior #comunicacaodesaidadefinitiva #comunicacaosaidadefinitiva #declaracaodesaidadefinitiva #declaracaosaidadefinitiva #assessoriajuridica #consultoriajuridica #assessoriatributaria #consultoriatributaria #declaracaoimpostoderenda #irpf #dirpf #direitotributario #direitotributariointernacional #brasileirosnomundo #brasileirosnaeuropa #brasileirosnaalemanha #brasilalemanha #brasileirosemcolonia #brasileirosemberlim #brasileirosemhannover #brasileirosexpatriados